GESTAO AMBIENTAL

GESTAO AMBIENTAL

Conceitos Básicos

Desenvolvimento Sustentável

NOBRE (1999, 139) afirma que, o desenvolvimento sustentável significa, de um lado, a concretização de alianças em tomo de um consenso mínimo a respeito da problemática ambiental, e, de outro, a arguta tentativa de aproveitar um ambiente mundial de relativa distensão e de intensa mobilização social em torno das questões ecológicas, para levar a questão ambiental para o primeiro plano da agenda política internacional.

Sustentabilidade Ambiental

De acordo com FERREIRA (1998), Sustentabilidade ambiental – refere-se à manutenção da capacidade de sustentação dos ecossistemas, o que implica a capacidade de absorção e recomposição dos ecossistemas em face das agressões antrópicas.

Economia ambiental

Na luz de Mayapud Da SILVA (2010) salienta que, a Economia Ambiental procura assegurar bom uso dos recursos naturais no tempo, ou seja, vias viáveis para seu escoamento. Ainda o autor salienta que, como os recursos possuem quantidade fixa, há necessidade de incluir a dimensão intertemporal. 

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

No dizer de Rabelo apud NASCIMENTO, (2012: 37):

O desenvolvimento sustentável precisa ser economicamente sadio, socialmente justo, ambientalmente responsável e politicamente fundamentado na participação da sociedade, isto é: mais crescimento e mais riqueza, compartilhados por todos; modernização produtiva e competitividade, além da inserção mais ampla e dinâmica, nacional e internacional; mais educação e qualificação e mais saúde e habitação, para uma vida mais produtiva e para mais bem-estar; menos pobreza e menos desigualdade, condição para mais liberdade, mais democracia, mais justiça social; e mais desenvolvimento hoje e mais amanhã, ou seja, desenvolvimento ambiental e culturalmente sustentável.

Diante de todos estes factores, percebe-se a complexidade para um efectivo desenvolvimento sustentável. Não se pode ignorar as políticas internacionais, as dificuldades dos países em desenvolvimento e os diversos interesses de poder que movem a sociedade, as necessidades humanas são diferentes para indivíduos e para culturas e o modelo de Desenvolvimento Sustentável proposto, não tem como objectivo administrar o meio ambiente, mas, sim, as actividades humanas que afectam e até inviabilizam os diversos processos ambientais.

3. Breve Abordagem Sobre os Movimentos Ambientais

As primeiras manifestações organizadas em defesa do meio ambiente remontam a meados do século XX no pós II Grande Guerra, quando o homem comum tomou consciência de que poderia acabar definitivamente com o planeta e com todas as espécies, inclusive a própria. Após a explosão das bombas de Hiroshima e Nagasaki, iniciaram-se na Europa manifestações pacifistas contra o uso da energia nuclear em função das consequências desastrosas para a humanidade e o meio ambiente. Antes destas os registos ficam por conta de filósofos e pensadores, geralmente com variações sobre o mesmo tema: Deus e a Natureza, ou com os naturalistas e os cientistas ligados às chamadas ciências naturais, buscando uma melhor descrição e compreensão dos fenómenos da vida.

3.1. Os Movimentos Ambientalistas: Trajectória Histórica

Segundo HERCULANO (1992: 9), sustenta o seguinte:

Remontam ao século XVI os primeiros questionamentos do homem sobre o meio ambiente, com as grandes navegações e a ampliação das fronteiras mundiais para novos continentes, contrapondo a cultura e a civilização europeia aos costumes e a relação com o meio ambiente dos habitantes do novo mundo. A carta de Perro Vaz Caminha ao rei de Portugal, no ano de 1500 é um dos marcos dessa dicotomia ambiental. Com a revolução industrial e científica no século XVIII, estabeleceu-se definitivamente um divisor de águas entre a sociedade do homem "desenvolvido" e sua cultura peculiar em contraponto dissonante à Natureza. O surgimento de uma ideologia consumista nas linhas de produção capitalistas, deu origem às primeiras reflexões quanto a actuação danosa do homem sobre a Natureza.

Os movimentos ambientalistas surgiram da crescente consciência social de que, em vez de vida e bem-estar social superiores e apesar de vários benefícios, a industrialização, baseada na ciência e nas tecnologias modernas, provoca doenças e desastres ecológicos, podendo, inclusive, inviabilizar a vida no planeta, pois degrada e polui o meio ambiente. Ao habitar e utilizar o ambiente natural, todos os seres humanos o alteraram. (GONÇALVES, 1993, 18-21).

·        A Conferência de Estocolmo

De acordo com CARNEIRO, (2003:18):

O ano de 1970 é marcado pelo agravamento dos problemas ambientais, pois é o período das grandes transformações no mundo. Realiza-se em 1972, a Conferência de Estocolmo, com o objectivo de criar novas políticas de gerenciamento ambiental. Por força das denúncias e debates sobre o assunto, a ONU promoveu em 1972, em Estocolmo, uma reunião mundial.

A conferência gerou uma declaração de princípios concernentes a questões ambientais, estabeleceu um plano de acção mundial, pelo qual convoca todos os países, os organismos das Nações Unidas e todas as organizações internacionais a cooperarem para a busca de soluções para uma série de problemas ambientais.

Com a pressão do governo da Suécia sobre a ONU, por motivo do desastre ecológico da Baía de Minamata, no Japão, realizou-se em 1972 a Conferência de Estocolmo, uma reunião internacional sobre o meio ambiente. A partir desta surgiram mais duas correntes do pensamento ambientalista: os Zeristas e os Marxisttas.

·         Os Zeristas

Os Zeristas servindo-se da trincheira do Clube de Roma e com as armas fornecidas pelo relatório de MEADOWS et al (1973), que focavas aspectos relacionados com os Limites do Crescimento, propunham o crescimento zero para a economia mundial respaldados em projeções computacionais sobre o crescimento exponencial daa população e do capital industrial como ciclos positivos, resultando em ciclos negativos representados pelo esgotamento dos recursos naturais, poluição ambiental e a fome. Assim previam o caos mundial em menos de quatro gerações.

·        Os Marxistas

Já os marxistasembaçados na contribuição no mesmo ano de Goldsmithet al e o Manifesto pela Sobrevivência, atribuíam a culpa ao sistema capitalista e ao consumismo da ideologia do supérfluo, provocando a banalização das necessidades e a pressão irresponsável sobre o meio ambiente, obtendo como subproduto do crescimento industrial a degradação ambiental. Os marxistas franceses a mesma época propõe a mudança do modo de produção e consumo, fundamentados em uma ecologia com óptica socialista, que abandone a produção de gadgetspela produção de bens necessários transformando o trabalho árduo em trabalho criador, reduzindo este para aumentar o lazer cultural e a relação ecológica do homem com o meio ambiente, (SIENA apudRABELO, 2008).

Segundo CARVALHO (1992), os movimentos ambientalistas contemporâneos são classificados em quatro vertentes:

Antropocentrismo tecnocêntrico neoliberal,trata-se do ambi­entalismo optimista e acomodado, que acredita na superação da crise ambien­tal através do desenvolvimento da ciência e da tecnologia. O ambiente é valori­zado para o ser humano, considerando a geração contemporânea. Possui irres­trita confiança na tecnologia e nenhuma restrição aos consumidores ou merca­dos, pois, o progresso tecnológico asse­guraria a ultrapassagem de qualquer barreira estabelecida por limites de su­porte do ambiente.

Antropocentrismo tecnocêntríco "verde":está voltado para a economia "verde", ou seja, direccionada às necessidades e não para o lucro, que não agrida o equilíbrio ambiental e que seja voltada para o bem comum em lugar do enriquecimento pessoal. Têm como principais características a sus­tentabilidade e a justiça social. Acredi­tam na necessidade de existência de limites a serem impostos pela negociação social, considerando o interesse das fu­turas gerações.

Ecocentrismo comunalismo: aceitam a hipótese Gaia (a Terra é Gaia, um ser vivo, e a espécie humana é apenas uma forma de vida dentre as demais); reconhecem o valor do ambiente como suporte à vida. Pos­suem o princípio da economia do estado estacionário: a escala de desenvolvi­mento não deve diminuir nem aumen­tar; aumento populacionais zero; o capi­tal naturaldeve ser mantido constante por ser insubstituível. Lutam pela impo­sição de padrões ambientais normativos para garantir a qualidade ambiental às gerações actuais e futuras. Os interesses da colectividade prevalecem sobre os in­divíduos.

Ecocentrismo am­bientalismo radical:baseia-se também na hipótese Gaia (sustentam que efeito estufa, a diminuição da camada de ozónio e as chuvas ácidas indicam que a humanidade) á ultrapassou os li­mites de sua sustentabilidade). A escala de desenvolvimento económico deve ser reduzida, bem como a população: ga­rantem que isto não levará à diminuição do desenvolvimento (entendido de forma mais ampla), pois as preferências sociais e valores comunitários aumen­tarão o capital moral e cultural. Lutam pela bioética: direitos morais conferidos a todas as espécies não humanas, mesmo abióticas.

·        RIO -92

O segundo grande marco internacional, Foi realizada, em 1992, no Rio de Janeiro, a Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente e desenvolvimento. Sua realização foi de extrema importância porque “se constatou que no final do século a questão ambiental ultrapassava os limites das acções isoladas e localizadas para tornar-se uma preocupação de toda a humanidade”. O problema é grande, e há tempo o manifesto está sendo feito em prol do meio ambiente, e ainda sofremos com o descaso de muitas pessoas, tanto que os impactos ambientais são sentidos a todo instante. O inverno se tornou um grande outono e no verão há muitas chuvas e catástrofes em zonas de encostas.

Para GRANZIERA, (2009: 43), O outro marco foi, a COP 3, realizada em Kyoto, no Japão se aprovou o Protocolo de Kyoto “seu objectivo consiste na conservação da diversidade biológica, no uso sustentável de seus componentes e na repartição justa e equitativa dos benefícios derivados dos recursos genéticos”. Significa que tanto países desenvolvidos quando países subdesenvolvidos têm a obrigação de mudar regras, pondo fim aos gases poluentes, evitando que o efeito estufa progrida e que novas catástrofes ambientais aconteçam. É conscientizando que alcançaremos metas plausíveis.

·        RIO + 10

Na luz de BEHRENDS, (2011: 31), O Rio + 10, terceiro marco internacional: No ano de 2002 foi realizada a Cúpula Mundial do Desenvolvimento Sustentável ou Rio + 10, para que os acordos firmados no Rio 92 fossem avaliados. As atitudes dos países envolvidos na conferência são de extrema relevância na caminhada sócio ambiental. Já temos toda a base, a estrutura foi sedimentada, o acordo foi feito, portanto, a Rio + 10 serve apenas como impulso de pormos a teoria na prática.

4. Sustentabilidade Ambiental

De acordo com FERREIRA (1998), Sustentabilidade ambiental – refere-se à manutenção da capacidade de sustentação dos ecossistemas, o que implica a capacidade de absorção e recomposição dos ecossistemas em face das agressões antrópicas.

Sustentabilidade ambiental, assim, implica o uso dos recursos renováveis de forma qualitativamente adequada e em quantidades compatíveis com sua capacidade de renovação, em soluções economicamente viáveis de suprimento das necessidades, além de relações sociais que permitam qualidade adequada de vida para todos.

4.1. Os indicadores de Sustentabilidade Ambiental

De acordo AQUINO et al, (2015: 115) afirma que:

Os indicadores de sustentabilidade representam o futuro previsível a partir do conhecimento disponível, considerando as variáveis do contexto no qual um grupo vive, as actividades desse grupo e as decorrências dessas actividades para todo o sistema. Também têm o papel adicional de informar e orientar indivíduos, empresas, ou grupos a reconhecerem que o comportamento e escolha de cada um têm efeitos sobre o estado da sustentabilidade que se busca.

Estes também comunicam o progresso em direcção a uma determinada meta de uma forma simples e objectiva, bem como objectivo retratar a realidade, enfatizando os fenómenos que tenham ligações entre a acção humana e suas consequências, pois tem a capacidade de abordar os diferentes segmentos: social, ambiental e económico de forma conjunta.

Desde fins da década de 80 os indicadores de desenvolvimento sustentável, vêm sendo construído, a partir da Rio-92, a segunda conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, que reconheceu sua importância por meio da Agenda 21, com objectivo de guiar as acções e monitorar o progresso em direcção ao desenvolvimento sustentável. Os Indicadores de Desenvolvimento Sustentável analisam as condições ambientais, sociais, económicas e institucionais de um local, enfocando de forma multidimensional o desenvolvimento sustentável.

5. Economia Ambiental

Para JR., et al, (2004: 573) salienta:

Os desejos humanos são ilimitados, mas os recursos disponíveis para os satisfazer são insuficientes. Torna-se necessário, pois, geri-los de modo a obter máximo de satisfação com o mínimo de recursos. Para tanto, os economistas desenvolveram todo o material teórico e modelos que auxiliam na compreensão dos factores e dos mecanismos envolvidos na geração da riqueza e da sua distribuição.

Ao longo do tempo o homem ignorou o facto de que esses recursos eram escassos, simplesmente porque imaginava essa escassez algo distante da sua vida. O ar, a água, os rios e os oceanos, o solo e o subsolo, os mineiros, as espécies vegetais e animais, os ecossistemas, a atmosfera, tudo isso era chamado pelos economistas de bens livres, pois eram tidos como bens abundantes, disponíveis e acessíveis a todos, sem custo.

De forma geral, o campo de estudo d economia ambiental surgiu com mais força ao final da década de 1950 e início da década de 1960 nesta década ganha um impulso importante. A economia ambiental passou a tratar dos aspectos relacionados a efeitos da actividade económica sobre o meio ambiente, e da importância dos recursos naturais para economia e da forma pela qual devem ser reguladas.

II^o Grupo

1.      Descrição Geral dos Recursos naturais

Segundo LIPPI (2001, p. 6) Recursos Naturais é tudo o que existe na natureza e é útil ao homem. Mas, nem todos os recursos que a natureza oferece ao ser humano podem ser aproveitados em seu estado natural.

A palavra recurso significa algo a que o Homem recorre para ultrapassar uma dificuldade. Para RESS (2001:14) assinala que:

O conceito de recurso natural fundamenta-se na visão particular dos homens, que continuamente estão examinando seu meio ambiente físico para avaliar os elementos orgânicos e inorgânicos existentes e suas utilidades correspondentes. Para fazer este exame, diz ela, é preciso que exista uma arte ou tecnologia para sua extração ou transformação e uma demanda por estes materiais ou serviços produzidos. Dessa forma, nem todos os elementos da natureza são catalogados com recursos naturais; alguns deles, que não cumprem os requisitos assinalados, passam a ser substâncias neutras.

Os recursos naturais são bens susceptíveis de aproveitamento económico ou de utilização pela Humanidade e que, por princípio, não são produzíveis pela acção humana. A sua importância só recentemente tem vindo a ser assumida, dado o seu papel reciclador, decompositor e de filtro da água e do ar, num quadro em que o seu uso nem sempre tem sido feito de forma sustentável.

Recursos naturais são bens que estão à disposição do Homem e que são usados para a sua sobrevivência, bem-estar e conforto.

2.      Classificação dos Recursos Naturais

Os recursos naturais são classificados em dois grupos distintos: os recursos naturais não renováveis e os recursos naturais renováveis.

2.1.Recursos Naturais Renováveis

Os recursos naturais renováveis, como o próprio nome indica, são recursos que podem ser renovados, ou seja, não se esgotam. Como exemplo disso temos a energia eólica, obtida através do vento. Também existe a energia solar, que pode ser acumulada com a utilização de equipamentos especiais, como painéis solares.

Alguns recursos importantíssimos como a água, solo e florestas (providenciam madeira e outras coisas) são descritos como potencialmente renováveis, porque dependem muito da actuação do Homem em relação a esses recursos. Por esse motivo, é essencial cuidar desses recursos.

Há situações nas quais um recurso renovável passa a ser não renovável. Essa condição ocorre quando a taxa de utilização supera a máxima capacidade de sustentação, renovação e força do sistema.

2.2.Recursos Naturais não Renováveis

Na perspectiva de RESS (2001:16)Recursos não renováveis seriam os bens da natureza cujos estoques não se podem regenerar naturalmente e que se esgotam a uma velocidade que depende do grau de sua exploração e das leis da entropia.

Os recursos naturais não renováveis abrangem todos os elementos que são usados nas actividades antrópicas, e que não têm capacidade de renovação.

Por sua vez, os recursos considerados não renováveis são limitados na natureza, por exemplo, os minérios, petróleo, gás natural. Nesse caso, o “tempo” torna-se um factor essencial de classificação, posto que os recursos não renováveis (energéticos e minerais), são consumidos de maneira mais acelerada em comparação ao tempo que levam para se formarem na natureza, ou seja, não apresentam grande capacidade de renovação e se a fonte for extinta, podem desaparecer. (JONES & HOLLIER, 1997:54)

Exemplos de Recursos Naturais não Renováveis

Ø  Combustíveis fósseis;

Ø  Pedras preciosas;

Ø  Carvão;

Ø  Matéria-prima do vidro;

Ø  Ouro e prata

De acordo com KAHN (1997) Dentro do conjunto dos recursos naturais (renováveis e não renováveis) propõe a destrinça entre os naturais propriamente ditos, os ambientais e os fluxos naturais:

Ø  Os primeiros, que se encontram na natureza, podem ser divididos, de modo sucessivo, em porções cada vez menores, como o petróleo, a madeira ou a água.

Ø  Os ambientais, são igualmente fornecidos pela natureza, distinguindo-se dos anteriores por serem indivisíveis, como acontece, por exemplo, com um determinado ecossistema, estuário ou mesmo com a camada de ozono; não se podem consumir directamente, mas podem-se utilizar os seus serviços ou benefícios.

Ø  Quanto aos fluxos naturais, como a energia solar ou a força do vento, são, em geral, classificados como recursos naturais, mas diferenciam-se daqueles por não poderem ser totalmente consumidos e não possuírem capacidade regeneradora. No entanto, o seu fluxo contínuo proporciona um consumo que não afecta o stock.

 

3.      Importância dos Recursos Naturais e a sua Preservação

Os recursos naturais têm uma grande importância a nível da economia mundial. Sem estes recursos seria impossível a sobrevivência do Homem na Terra. O processo de desenvolvimento socioeconómico de um país deve assentar sobre os recursos naturais. Pretende-se que essa utilização seja responsável e sustentável, de modo a que as gerações futuras tenham direito aos mesmos recursos que nós hoje em dia possuímos.

Por fim, pequenas acções contribuem para a conservação dos bens oferecidos pela natureza, por exemplo, evitar jogar lixo em locais inapropriados, utilização de outros meios de locomoção que não poluam tanto o meio ambiente, por exemplo, bicicletas; diminuição do consumo, dentre outros.

4.      Utilização dos Recursos Naturais

Na perspectiva de ANTUNES, et al (1999:45):

Utilização de recursos naturais ou uso de recursos naturais, é o acto de usufruir dos recursos que estão disponíveis e podem ser encontrados na natureza, podendo ser utilizados pelo homem em benefício próprio. Como por exemplo madeira, utilizada na área de construção civil; água, necessária para a sobrevivência humana, além de ter várias funções de importância na manutenção do planeta; solo, recurso mais visado pelo homem (além da água), já que o mesmo proporciona suporte para as diversas atividades de subsistência humana

Existe um envolvimento entre recursos naturais e tecnologia, uma vez que há a necessidade da existência de processos tecnológicos para utilização de um recurso. Exemplo típico é o magnésio, que até pouco tempo não era recurso natural e passou a sê-lo quando se descobriu como utilizá-lo na confecção de ligas metálicas de aviões.

Nem todos os recursos que a natureza oferece ao ser humano podem ser aproveitados em seu estado natural. Quase sempre o ser humano precisa trabalhar para transformar os recursos naturais em bens capazes de satisfazer alguma necessidade humana. Os recursos hídricos, por exemplo, têm de ser armazenados e canalizados, quer para consumo humano directo, para irrigação, ou para geração de energia hidroeléctrica.

5.      Consequências Ambientais

Como consequência, temos a extinção de diversas espécies (animais e vegetais) bem como o desaparecimento de recursos limitados oferecidos pelo planeta, denominados de não renováveis. Portanto, se a consciência ambiental humana não estiver voltada para a importância de tais recursos, o planeta entrará em colapso em breve.

Problemas como o derretimento das geleiras, consequência do aquecimento global, efeito estufa, inversão térmica e chuva ácida, tem demonstrado a gravidade do problema que logo teremos de resolver, se nos for possível.

Observe que mesmo os recursos considerados renováveis na natureza, devem ser explorados de maneira sustentável pelo homem.

Ø  Grande impacto negativo sobre o ambiente;

Ø  Alteração e possível desaparecimento dos ecossistemas, com a montagem e a perfuração das ondas;

Ø  Perigo de derramamento de petróleo no mar; grandes marés negras;

Ø  Extracção do carvão provoca um grande movimento e derrubamentos de terra, deslizamentos, explosões de gás e há um número muito grande de mineiros que morrem todos os anos;

 

 

PERIODO DEFESO

1.Noções Gerais do Período Defeso das Espécies

O período de defeso (do termo latino defensu) é o período em que as actividades de caça, colecta e pesca esportivas e comerciais ficam vetadas ou controladas. Este período é estabelecido de acordo com a época em que os animais se reproduzem na natureza. Visa à preservação das espécies e à fruição sustentável dos recursos naturais. Os pescadores artesanais recebem, do governo, proventos em dinheiro durante a época em que não podem obter renda da pesca por impedimento legal.

1.1 Defeso das Espécies

FERREIRA, 1986: 528.É a paralisação temporária da pesca para a preservação das espécies (Lei nº 11.959, de 29 de Junho de 2009). Pode ser definida para uma determinada espécie ou para todo um ambiente, como é o caso da Lagoa de Araruama. Em geral, se limita a um período fixo anual visando proteger a época de reprodução ou de recrutamento (período em que os juvenis atingem certo tamanho e maturidade reprodutiva, e recrutam ao estoque adulto, sujeito à pesca).

1.2 Seguro Defeso

Seguro-defeso é uma modalidade de seguro desemprego que tem como finalidade promover a assistência financeira temporária do pescador, no período em que este profissional fica legalmente proibido de exercer a sua actividade. De acordo com a Lei N° 10.779, de 25 de Novembro de 2003, pode requerer o seguro defeso o pescador profissional que exerça sua actividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros.

Benefício de um salário mínimo mensal fornecido ao pescador profissional impedido de pescar durante o defeso. Para ter acesso ao valor, o requerente precisa atender a uma séria de requisitos, tais como:

Ø  Exercer a pesca de forma ininterrupta, sozinho ou em regime de economia familiar, e ter cadastro activo no RGP (Registo Geral da Actividade Pesqueira) como pescador profissional artesanal por pelo menos um ano antes do início do defeso;

Ø  Estar impedido de pescar em função do período de defeso da espécie que captura (ou seja, para a qual está licenciado);

Ø  Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da actividade pesqueira.

Ø  Sistema de integração ambiental.

1.3 Declaração de Estoque

Os pescadores profissionais, frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, restaurantes, hotéis e similares devem declarar ao órgão ambiental estadual os estoques de peixes resfriados ou congelados, das espécies com defesos iminentes, para poder comercializar tais pescados durante esse período.

1.4 Moratória

É uma estratégia para quando o estoque de uma espécie está em níveis muito baixos e já não suporta mais a pesca, correndo risco de extinção. Então, diferentemente do defeso, sua captura é proibida por um longo período para a recuperação dos seus estoques em níveis sustentáveis.

2. Sistema de integração ambiental

Para que a gestão ambiental se concretize numa organização, criaram-se modelos organizados e formais de administração, de forma a conduzir as acções relacionadas com o gerenciamento ambiental. Estes modelos, na sua maioria elaborados a partir de sistemas de gestão da qualidade já existentes, são os sistemas de gestão ambiental.

2.1 Sistema de gestão

Segundo CARVALHO, FROZINI e FRAZÃO (2003):

Um sistema de gestão ambiental (SGA) “constitui parte integral do gerenciamento total de uma organização, que 30 reconhece a qualidade de seu desempenho ambiental como um factor-chave para a sua capacidade de prosperar, arquitectando um sistema para identificar, examinar e avaliar, sistematicamente, as mudanças ambientais causadas por aspectos ou elementos de seus produtos, serviços e actividades”.

2.2 O Sistema de Gestão Integrada

(SGI) é a combinação de processos, procedimentos e práticas adoptadas por uma determinada organização, para implementar suas políticas e atingir seus objectivos de forma mais eficiente do que por meios de múltiplos sistemas de gestão.

O novo cenário comercial mundial, onde uma das principais características e propostas é a livre concorrência, tem conduzido as empresas a voltar sua atenção para novas questões.

Segundo CARVALHO, 2005, S/P), a partir do início da década de 80, começou a ficar evidente que as crescentes exigências do mercado, os aspectos custo e qualidade, aliados a uma maior consciência ecológica, geraram um novo conceito de qualidade, holística e orientada, também, para a qualidade de vida.

Os elementos-chave, ou os princípios definidores de um Sistema de Gestão Ambiental baseados, através dos quais podem ser verificados os avanços de uma empresa em termos de sua relação com o meio ambiente, são: Política ambiental; Planeamento; Implementação e operação; Verificação e acção correctiva; Análise crítica.

a)      Política Ambiental

REIS & QUEIROZ (2002) consideram a política ambiental como a grande declaração de comprometimento empresarial, relativo ao meio ambiente, constituindo a fundação ou base do sistema de gestão. A política ambiental contém as directrizes básicas para a definição e revisão dos objectivos e metas ambientais da empresa.

b)     Planeamento

O princípio recomenda que a organização formule um plano para cumprir sua Política Ambiental. Este plano deve incluir os seguintes tópicos: aspectos ambientais; requisitos legais e outros requisitos; objectivos e metas; e programas de gestão ambiental.

c)      Implementação e Operação

Esse princípio recomenda que para que haja uma efectiva implantação da, empresa deve desenvolver os mecanismos de apoio necessários para atender o que está previsto em sua política, e nos seus objectivos e metas ambientais.

d)     Verificação e Acção Correctiva

Cria condições de se averiguar se a empresa está operando de acordo com o programa de gestão ambiental previamente definido, identificando aspectos não desejáveis e mitigando quaisquer impactos negativos, além de tratar das médias preventivas. O sistema deve prever as acções de monitoramento e controle para verificar a existência de problemas e formas de corrigi-los.

e)      Análise Crítica

Após a etapa da auditoria, e considerando possíveis mudanças nos cenários internos e externos, como novas pressões de mercado e as recentes tendências do ambiente externo da empresa além do compromisso de melhoria contínua requerido pela SGA, é o momento da administração identificar a necessidade de possíveis alterações em sua Política Ambiental, nos seus objectivos e metas, ou em outros elementos do sistema. Em resumo, aqui o processo de gestão pode ser revisada, bem como o processo de melhoria contínua exercitado.

4. Finalidade de sistema de gestão

Os sistemas de gestão têm por objectivo prover as organizações de elementos de um modelo de gestão eficaz que possa ser integrado a outros requisitos da gestão. Esse factor de integração é o ponto-chave na gestão da organização.

Os resultados apresentados por um sistema de gestão extrapolam o carácter financeiro. Os benefícios podem ser representados por meio de diversos indicadores de qualidade. Como exemplos:

ü  Diminuição do impacto das actividades na natureza, ou, em outras palavras, maior sustentabilidade na utilização dos recursos na empresa;

ü  Maior segurança para os funcionários;

ü  Melhoria nos índices de satisfação interna;

ü  Aumento da qualidade de vida na comunidade na qual a empresa atua.

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 RESÍDUOS E SEU SIGNIFICADO

1. Resíduos e o seu significado

Ø  Resíduos

Resíduos são matérias resultantes de processo de produção, transformação, utilização ou consumo, oriundos de actividades humanas ou animais, ou decorrentes de fenómenos naturais, a cujo descarte se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder.” (SILVA, 2003, p.48).

Ø  Resíduos sólidos

Resíduos sólidos são resíduos nos estados sólidos e semi-sólidos, que resultam de actividades da comunidade, de origem: industrial, doméstica, de serviços de saúde, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Consideram-se também resíduos sólidos os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controlo de poluição, bem como determinados líquidos, cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpo de água, ou exijam para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível. (ABNT, 1987).

2. Classificação de Resíduos Sólidos

Quadro I: Classificação dos Resíduos Sólidos

Fonte	Tipo	Exemplo
Domésticos Residências, - variável em função dos hábitos de consumo e do desenvolvimento dos cidadãos	Não perigoso	Papéis; jornais Embalagens de plástico e de metal, Restos alimentar; resíduos de jardinagem
	Perigoso	Pilhas; baterias; lâmpadas fluorescentes Escritórios serviços administrativo: papéis.
Comércio e serviços Estabelecimentos de serviço Público	Não perigoso	Hotéis e restaurantes: Restos de comida Supermercados e lojas: Embalagens de cartão
Público Actividade humana no espaço público	Não perigoso	Varrimento de ruas e áreas de uso público: Papéis, putrescíveis, plásticos, Excrementos animais Recolha de entulhos de obras: Inertes Mercados: resíduos verdes e alimentos.
Industrial Industriais Banais - (equiparados a urbanos) Industriais Perigosos	Não perigoso	Têxtil/Calçado: Restos tecidos, couro, borracha, filme e cartão Alimentar: orgânicos putrescíveis
	Perigoso	Regeneração de óleos; processos hidro metalúrgicos de metais não Ferrosos Indústria electrónica; resíduos contendo mercúrio.
Hospitalar Equiparados urbanos – Grupo I Não perigosos – Grupo II Risco biológico – Grupo III Específicos – Grupo IV	Não perigoso	Papéis usados; restos alimentares Resíduos não contaminados e sem vestígios de sangue
	Perigoso	Contaminados ou suspeitos de contaminação Resíduos de incineração obrigatória.

Fonte: (ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas, aterro sanitário).

3. Importância da classificação dos resíduos

A variabilidade de substâncias e materiais que compõem os resíduos demarcam a sua heterogeneidade e complexidade de gestão. Conhecendo as suas características é possível avaliar que potencial de aproveitamento dispõem e as consequências resultantes do seu desaproveitamento. Uma análise do Ciclo de Vida dos mesmos permite aferir qualitativamente e quantitativamente as consequências – positivas ou negativas - que imputam ao Ambiente.

Actuar no sentido da valorização dos resíduos urbanos implica necessariamente a sua distinção (caracterização), podendo esta ser mais ou menos abrangente em conformidade com os objectivos que se pretendam alcançar e o tipo de resíduos que se pretende gerir.

4. Formas de tratamentos e Destinação dos Resíduos Sólidos

A proposta de um modelo de gestão e de gerenciamento de resíduos sólidos exige o conhecimento das distintas formas de tratamento e destinação final de resíduos. O tratamento ou a “industrialização dos resíduos” envolve um conjunto de actividades e processos com o objectivo de promover a reciclagem de alguns de seus componentes, como o plástico, o papelão, os metais e os vidros, além da transformação da matéria orgânica em composto, para ser utilizado como fertilizante e condicionador do solo, ou em polpa para a utilização como combustível.

Segundo JARDIM (1995), as vantagens são de ordem ambiental e económica. No caso dos benefícios económicos, a redução de custos com a disposição final é a vantagem económica que mais sobressai. Dentre os factores que recomendam o tratamento dos resíduos pode-se citar:

ü  A escassez de áreas para a destinação final dos resíduos;

ü  A disputa pelo uso das áreas remanescentes com a população de menor renda;

ü  A valorização dos componentes do lixo como forma de promover a conservação de recursos;

ü  A economia de energia;

ü  A diminuição da poluição das águas e do ar;

ü  A inertização dos resíduos sépticos;

ü  A geração de empregos, através da criação de indústrias recicladoras.

a) Reciclagem de resíduos sólidos

A reciclagem é uma actividade económica, que deve ser vista como um elemento dentro do conjunto de actividades integradas no gerenciamento dos resíduos, não se traduzindo, portanto, como a principal "solução" para o lixo, já que nem todos os materiais são técnica ou economicamente recicláveis.

Segundo REINFELD (1994), a reciclagem não é nova, pois os comerciantes de sucata, com suas carrocinhas andando pelos arredores das cidades em busca de materiais para serem reciclados, mostram uma actividade de reciclagem já muito praticada.

Não obstante, alguns produtos podem ser produzidos a partir do reaproveitamento quase que integral do material antigo, ou parte dele, conforme a sua especificação. O alumínio e o vidro são exemplos desse caso, principalmente quando esse último é separado em cores diferenciadas.

b) Colecta selectiva

Um dos caminhos para a segregação dos materiais recicláveis é a colecta selectiva, que consiste na separação de papéis, plásticos, metais e vidros na fonte geradora, sendo esses materiais posteriormente classificados por categoria e encaminhados às indústrias recicladoras (AMAZONAS, 1992).

A colecta selectiva pode ser realizada nos domicílios, por veículo de carroceira adaptada, com frequência semanal, ou através de Postos de Entrega Voluntária (PEVs), mediante a instalação de caçambas e contentores de cores diferenciadas, em pontos estratégicos, onde a população possa levar os materiais segregados,

c) Compostagem

KIEHL (1979), define compostagem como sendo um processo de transformação de resíduos orgânicos em adubo humificado.

Dois estágios podem ser identificados nessa transformação: o primeiro é denominado digestão, e corresponde à fase inicial da fermentação, na qual o material alcança o estado de bio estabilização e a decomposição ainda não se completou. Porém, quando bem caracterizada, a digestão permite que se use o composto como adubo, sem o risco de causar danos às plantas. O segundo estágio, mais longo, é o da maturação, no qual a massa em fermentação atinge a humificação, estado em que o composto apresenta melhores condições como melhorador do solo e fertilizante.

O produto final da compostagem, denominado composto, é definido como sendo um adubo preparado com restos de animais e/ou vegetais. Esses resíduos, em estado natural, não têm nenhum valor agrícola; no entanto, após passarem pelo processo de compostagem, podem transformar-se em excelente adubo orgânico (Idem, 1979).

d) Incineração

A prática de empilhar resíduos e atear fogo ao ar livre é um costume que vem de vários séculos. Esta actividade visava principalmente evitar que a parcela orgânica do lixo entrasse em decomposição, propagando vectores como ratos, baratas, moscas, além do mau-cheiro.

Com o crescimento das cidades e o estabelecimento dos serviços de colecta do lixo esta prática tornou-se inadequada, devido aos incómodos causados às vizinhanças e aos danos provocados ao meio ambiente. Entretanto, é bastante comum verificar nos dias de hoje a adopção deste procedimento, principalmente na zona rural e na periferia das cidades, onde os serviços de colecta de resíduos se mostrem deficientes (LIMA, 1986).

Já há algum tempo, principalmente nas grandes metrópoles, em que a existência de áreas para a construção de aterros sanitários é cada vez mais escassa, a incineração vem sendo apontada como uma das alternativas de tratamento de resíduos sólidos.

 A incineração de resíduos consiste na sua combustão, controlada através de equipamentos especiais denominados incineradores; ela é considerada um método de tratamento de resíduos sólidos, semi-sólidos e líquidos.

4.1 Disposição final de resíduos sólidos

Ø  Aterro sanitário

Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas, aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, consiste na técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho ou a intervalos menores se for necessário (ABNT, 1984).

A aplicação desse processo é difundida em quase todo o mundo, por se apresentar como a solução mais económica, quando comparada a outros processos (compostagem e incineração, por exemplo), que exigem grandes investimentos para a construção e para a manutenção da estrutura técnico-administrativo de operação (LEITE, 1991).

Embora em alguns casos a compostagem e a incineração tornem-se viáveis economicamente, como é o caso das grandes cidades, deve-se ressaltar que tais métodos não descartam a existência de aterros sanitários em suas proximidades, uma vez que esses sistemas produzem resíduos de processo que não são aproveitáveis, ou ainda por factor de segurança, na ocorrência de imprevistos que paralisem as instalações.

 

V^oGrupo

1. Poluição Ambiental

Pode-se considerar o homem como o responsável por uma poluição ambiental de formas tão variadas que uma simples enumeração dos factores individuais se torna impossível. As fontes de emissão de poluentes primários e dos componentes secundários podem ser as mais variadas possíveis.

2. Breve Abordagem Histórica da Poluição Ambiental

A relação homem-natureza ao longo da história da civilização humana se desenvolveu de modo a (i) satisfazer suas necessidades básicas (alimentação, defesa, vestuário etc.); (ii) descobrir e explorar as riquezas oferecidas pela natureza para satisfazer essas necessidades; (iii) transformá-la de maneira a atender os interesses das colectividades, organizando a vida social (FARIAS, 2010:3).

As forças económicas foram as principais responsáveis pelo desenvolvimento e progresso. Inicialmente, as necessidades económicas consistiam na exploração desenfreada dos bens extraídos da natureza. A economia impulsionou o contacto entre as antigas colectividades ou cidades, introduzindo novos padrões de necessidades humanas.

Segundo FARIAS (2010:3), a Revolução Industrial ocorrida no final do século XVIII é marcada pelo surgimento do sistema capitalista que tem como principais características (i) a produção em série; (ii) o acúmulo de capital; e (iii) o trabalho assalariado.

Para CAVALCANTE & TIUJO (2012), a Revolução Industrial é um marco na história da humanidade, pois alterou a técnica produtiva, ou seja, os produtos deixaram de ser produzido a mão e passaram a ser produzido por máquinas, que permitiu uma produção em massa. Concomitantemente, foi a partir da revolução industrial que a poluição passou a constituir um problema para a humanidade. O grau de poluição aumentou muito com a industrialização e urbanização, e a sua escala deixou de ser local para se tornar planetária.

3. Tipologia de Poluição

Segundo AMORIM, os tipos de poluição podem ser:

Ø  Poluição Atmosférica

A atmosfera pode ser considerada como um local onde, permanentemente, ocorrem reacções químicas. Ela absorve uma grande variedade de sólidos, gases e líquidos provenientes de fontes, tanto naturais como industriais, que se podem dispersar, reagir entre si, ou com outras substâncias já presentes na atmosfera.

Para PENA, argumenta que a poluição atmosférica envolve a poluição do ar em geral, causada principalmente pela emissão de poluentes tóxicos pelas chaminés das fábricas e também pelo escapamento dos veículos. A queima de combustíveis fósseis, tais como o petróleo e seus derivados, além do carvão mineral, é o principal causador desse tipo de poluição.

            Fontes de Poluição Atmosférica

A poluição atmosférica pode ser de origem natural ou antrópica. A poluição natural é causada por processos naturais, devido a fenômenos biológicos e geoquímicos. Entre as fontes naturais, estão o solo, a vegetação por meio da polinização, os oceanos pela evaporação da água salina, os vulcões e fontes naturais de líquidos, gases e vapores, assim como descargas elétricas atmosféricas, entre outros. A poluição antrópica é provocada pela ação do homem pela interferência nas condições naturais do planeta. É originada de atividades industriais, atividades de locomoção e transporte, geração de energia, entre outras (RUPPENTHAL, 2014:68)..

a)      Consequências da Poluição Atmosférica

Como afirma SANTOS (2002: 98), entre as mais graves conseqüências da poluição atmosférica, podemos citar a chuva ácida, o efeito estufa e a diminuição da camada de ozônio.

Ainda autor supramencionado acrescenta que, a chuva será considerada ácida quando tiver um pH inferior a 5,0, ocorrendo não apenas sob a forma de chuva, mas também como neve, geada ou neblina.

Decorre da queimada de combustíveis fósseis, produzindo gás carbônico, formas oxidadas de carbono, nitrogênio e enxofre. Esses gases, quando liberados para a atmosfera, podem ser tóxicos para os organismos. O dióxido de enxofre provoca a chuva ácida quando se combina com a água presente na atmosfera, sob a forma de vapor. As gotículas de ácido sulfúrico resultantes dessa combinação geram sérios danos às áreas atingidas. Além dos sérios danos ao meio ambiente natural, as chuvas ácidas também constituem séria ameaça ao patrimônio cultural da humanidade, corroendo as obras talhadas em mármore, que por ser uma rocha calcária, dissolve-se sob a ação de substâncias ácidas.

Ø  Poluição Hídrica

Para RUPPENTHAL (2014: 94), a poluição hídrica diz respeito às alterações que ocorrem nas características físicas, químicas e/ou biológicas das águas, constituindo prejuízo à saúde, à segurança e ao bem estar da população. Isso implica no comprometimento da fauna e da utilização das águas para fins recreativos, comerciais, industriais e de geração de energia .

Na perspectiva de PENA, a poluição ambiental caracteriza-se pela degradação dos recursos hídricos, resultando na poluição de lagos, rios, córregos e também dos mares e oceanos.

Pode-se afirmar que quando se fala de poluição hídrica refere-se ao lançamento de dejectos humanos em rios, lagos e mares e por sua vez promove o aumento da quantidade de nutrientes no ambiente aquático por consequente leva à ocorrência da eutrofização.

Fontes de Poluição Hídrica

Quando se fala em poluição das águas, devem ser abrangidas não só as águas superficiais como também as subterrâneas.

a)      Poluição das águas superficiais

De acordo com RUPPENTHAL (2014:95), a poluição das águas superficiais pode ser classificada quanto às fontes, em pontuais ou difusas, em função das formas nas quais os poluentes podem alcançar os mananciais. As fontes pontuais são aquelas que possuem um local determinado de lançamento na água, como as tubulações de esgotos domésticos e industriais ou de galerias de águas pluviais.

As fontes difusas caracterizam-se por não apresentarem um ponto específico de descarga dos poluentes na água, como exemplo, águas de escoamento superficial, drenagem de sistemas de irrigação e infiltração, a partir do lançamento de resíduos sólidos e líquidos no solo e lançamentos aleatórios de detritos na água.

b)     Poluição das águas subterrâneas

A infiltração de água contaminada pode causar a poluição de mananciais subterrâneos.Como afirma RUPPENTHAL (2014: 95), estas águas podem originar-se de fossas sépticas, líquidos percolados em depósitos de lixo (chorume), esgotos lançados no solo, sistemas de irrigação com águas servidas, drenagem de áreas irrigadas com pesticidas e fertilizantes, injeção de resíduos líquidos, domésticos ou industrias no subsolo, vazamento de tubulações e depósitos subterrâneos, infiltração de águas superficiais poluídas.

Ø  Poluição do solo

conforme estabelece o Decreto n. 28.687/82, art. 72 citado por SANTOS (2002: 99) , poluição do solo e do subsolo consiste na deposição, disposição, descarga, infiltração, acumulação, injeção ou enterramento no solo ou no subsolo de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido, líquido ou gasoso.

Poluição dos solos ocorre através da contaminação ou poluição generalizada dos solos, afectando as actividades económicas e também o ambiente ao seu redor.

Fonte de Poluição do Solo

A degradação do solo pode dar-se por: desertificação, utilização de tecnologias inadequadas, falta de práticas de conservação de água no solo, destruição da cobertura vegetal. Já a contaminação dos solos dá-se principalmente por resíduos sólidos e líquidos, águas contaminadas, efluentes sólidos e líquidos, efluentes provenientes de atividades agrícolas, etc.

Ø  Poluição Sonora

Segundo CETESB, em definição citada por SANTOS (2002: 99) “poluição sonora é a produção de sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as precauções legais, podendo acarretar problemas auditivos irreversíveis, perturbar o sossego e a tranqüilidade alheias”.

A poluição sonora pode causar ainda mau humor, doenças cardíacas e, conseqüentemente, queda na produtividade física e mental.

A poluição sonora é comum nos ambientes urbanos ou em grande aglomerações de pessoas que geram um excessivo barulho, principalmente no trânsito, equipamentos de construção e outros.

Fonte de Poluicao Sonora

Esse tipo de poluição tem como causas principalmente o barulho de automóveis, aviões, obras, gritarias, etc., podendo ser mais ou menos nociva, conforme sua duração, repetição e intensidade (em decibéis) (SANTOS, 2002: 99). Aliás, ultimamente temos observado que a imprensa em geral tem dado atenção às reclamações das pessoas com referência aos ruídos ou barulhos principalmente em bares, casas noturna, o que torna as pessoas expostas a todas as formas de barulho.

A poluição sonora dá-se per meio do ruído que é o som indesejado, sendo considerada uma das formas mais graves de agressão ao homem e ao meio ambiente.

Ø  Poluição visual

Poluição visual trata-se da degradação do ambiente natural ou artificial que provoca incómodo visual (SANTOS, 2002:100).

Quando aborda-se a questão da poluição visual olha-se na questão da colagem o excessivo de outdoors, propagandas, cartazes, deixando assim a cidade suja ou por outra poluída.

Fonte de poluição Visual

Como afirma SANTOS (2002:100), o excesso de outdoors, propagandas, cartazes etc., faz com que a cidade fique visualmente poluída, pois estes além de deixarem a cidade feia, ainda a torna cada vez mais suja, devido aos papéis que são jogados na rua. Deve-se observar ainda que a gravidade deste tipo de poluição será ainda maior se o bem lesado for um bem tombado.

Apesar de ser aparentemente não agressiva, a poluição visual pode intensificar ou gerar o stress, além de tornar o ambiente menos confortável para a ocupação humana. Em período eleitoral, esse problema estende-se ao máximo, embora leis recentes tenham sido elaboradas para atenuar esses efeitos.

Ø  Poluição radioativa

Radiação é o efeito químico proveniente de ondas e energia calorífera, luminosa, etc. Existem três tipos de radiação: raios alfa e raios beta, que têm a absorção mais fácil, e raios gama, que são muito mais penetrantes que os primeiros, já que se tratam de ondas eletromagnéticas. O contato contínuo à radiação causa danos aos tecidos vivos, tendo como principais efeitos a leucemia, tumores, queda de cabelo, diminuição da expectativa de vida, mutações genéticas, lesões a vários órgãos etc (SANTOS, 2002:100).

Assim, poluição radioativa é o aumento dos níveis naturais de radiação por meio da utilização de substâncias radioativas naturais ou artificiais.

Fontes da Poluição radioativa

A poluição radioativa tem como fontes as substâncias radioativas naturais que são as substâncias que se encontram no subsolo, e que acompanham alguns materiais de interesse econômico, como petróleo e carvão, que são trazidas para a superfície e espalhadas no meio ambiente por meio de atividades das mineradoras, principalmente (SANTOS, 2002:100). E as substâncias radioativas artificiais, as que não são radioativas, mas que nos reatores ou aceleradores de partículas são “provocadas”.

4. Impacto Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 01/1986 citado por PEREIRA (2012:42), considera-se impacto ambiental qualquer alteração nas propriedades físicas, químicas e biológicas do ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.

Os impactos das actividades estão relacionados à suas necessidades de existência, que absorve, transforma e produz resíduo. A magnitude dessa relação no espaço depende das questões culturais, de consumo de produtos mais ou menos industrializados, com ou sem embalagens descartáveis e não descartáveis, assim por diante.

4.1 Gerenciamento dos IP

A gestão de impactos ambientais é de suma importância para a evolução do novo modelo econômico que está moldando o cenário empresarial do mundo capitalista (CAJAZEIRA, 1997 citado por RODRIGUES). O desenvolvimento que as organizações empresariais estão procurando se enquadrar, é o modelo guiado pelo tripé da sustentabilidade, que busca atrelar interesses sociais, ambientais e econômicos (MAIA, 2002 citado por RODRIGUES ).

Ao passo, que o mesmo autor, considera que há necessidade de imposição de novos arranjos para os fluxos de energia e materiais em sistemas industriais, tendo como princípios básicos a busca de integração das atividades econômicas e a redução da degradação ambiental.

 

AVALIAÇÃO AMBIENTAL

1. A Avaliação do Impacto Ambiental (AIA)

O impacto ambiental é um desequilíbrio provocado pelo choque da relação do homem com o meio ambiente (SÁNCHEZ, 2006).

A Avaliação de Impacto de Ambiental, em princípio, é a abordagem sistemática utilizada na identificação e avaliação dos impactos positivos e negativos que podem surgir a partir da implementação de projectos, planos, programas ou políticas sobre o meio ambiente, contemplando seus componentes físicos, biológicos e socioeconómicos (GILBUENA et al. 2013).

Para o grupo, avaliação de impactos ambientais – AIA, tem por finalidade a identificação, a predição, a interpretação, a prevenção, a correcção e a ponderação dos impactos ambientais que um projecto ou actividade produziria no caso da sua realização, com a possibilidade de evitar ou reduzir os níveis aceitáveis.

2. Etapas de Avaliação de Impacto Ambiental

Desse modo, a AIA tem como objectivo principal o de prevenir e minimizar as alterações ambientais e sociais que podem vir a ocorrer com a implementação de determinada actividade ou projecto, pois é um instrumento de previsão de impactos (CLAUDIO, 1987).

Pode-se dividir o processo de AIA em três etapas, cada uma delas agrupando diferentes actividades:

a) A etapa inicial; b) a etapa de análise detalhada e c) a etapa de pós-aprovação, no caso de a decisão ter sido favorável à implantação do empreendimento.

a) As etapas iniciais: visam determinar a necessidade de uma avaliação detalhada dos impactos ambientais de uma futura acção, e, caso necessário, definir o alcance e a profundidade desses estudos. As actividades que utilizam recursos ambientais ou que tenham o potencial de degradar a qualidade ambiental, devem obter previamente uma autorização governamental, sem a qual não possuem permissão para funcionar. Dentre esse, nos casos em que houver o potencial de ocorrência de impactos ambientais significativos, será exigido a apresentação de um estudo de impacto ambiental (EIA) (SÁNCHEZ, 2008).

Quando determinada actividade tem o potencial de causar impactos significativos, aplica-se a fase de análise detalhada. Esta é composta de uma série de actividades, iniciando-se com a determinação do conteúdo do EIA até sua aprovação ou não. Finalmente, caso o empreendimento seja implantado, a AIA continua, por meio da aplicação das medidas de gestão preconizadas no estudo de impacto ambiental e do monitoramento dos impactos reais causados pela actividade (SÁNCHEZ, 2008).

A Avaliação do Impacto Ambiental representa um processo sistemático que examina com antecedência as consequências ambientais das acções do projecto. A ênfase da AIA é na prevenção, sendo de natureza mais proactiva do que reactiva.

O processo de AIA envolve uma série de passos, que estão listados abaixo (NPTEL, n.d.; OGOLA, 2007; SÁNCHEZ, 2008; VILLASBOAS, 2003; GALLARDO et al. 2016): Apresentação da proposta; Etapa de triagem ou screening; Determinação do escopo do EIA ou scoping; Elaboração do EIA; Análise Técnica do EIA; Consulta Pública; Decisão e Monitoramento e Gestão Ambiental e Acompanhamento.

Ø  Apresentação da proposta: o primeiro passo do processo de licenciamento é a apresentação da proposta de um projecto para análise por parte do órgão licenciador. Nesta etapa, deve-se descrever a iniciativa em linhas gerais, informando sua localização e outros detalhes relevantes.

Ø  Triagem (Screening): esta etapa é realizada para determinar se a proposta deve ser sujeita ao processo de AIA e, em caso afirmativo, a que nível de detalhe. Envolve o julgamento acerca dos impactos esperados da proposta sobre o meio ambiente, com a finalidade de determinar se são ou não significativos.

Ø  Determinação do escopo do Estudo de Impacto Ambiental (Scoping): o objetivo da AIA é não realizar estudos exaustivos sobre todos os impactos ambientais para todos os projetos. Desse modo, deve-se determinar a abrangência e o escopo dos estudos, a fim de identificar as questões-chave de interesse em um estágio inicial no processo de planejamento (AHMED; SAMMY, 1987 apud OGOLA, 2007). O resultado desta etapa irá fornecer um Termo de Referência (TR), que fornece as diretrizes para a elaboração do EIA. Usualmente é elaborado por alguns órgãos ambientais com a finalidade de fixar um conteúdo mínimo ao EIA definindo seu assunto, abrangência, métodos e estabelecendo sua estrutura.

Ø  Elaboração do EIA: Esta etapa busca uma abordagem dirigida dos estudos ambientais, cujo objetivo é levantar dados que serão realmente utilizados na análise dos impactos do ambiente e que serão úteis para a tomada de decisão.

Ø  Análise técnica do EIA: Após a elaboração do EIA, os estudos devem ser analisados por uma equipe técnica de terceiros, normalmente a do órgão licenciador, que irão verificar se o estudo descreve adequadamente o projeto e seus impactos, e se as medidas mitigadoras propostas são suficientes para atenuar os impactos negativos. Além disso, devem verificar a conformidade do EIA com os termos de referência e a legislação pertinente.

Ø  Consulta pública: a participação pública, na forma de Audiências Públicas, é uma etapa obrigatória, como requisito legal para aprovação do EIA e consequente obtenção da Licença Prévia (LP). Existem outras formas de consultas ao público, que ocorrem de forma voluntária por parte do proponente do projecto, e tem o objectivo de envolver a comunidade em todas as etapas da AIA.

Ø  Decisão: Três são as possíveis decisões a serem tomadas: (i) a não autorização do empreendimento; (ii) a aprovação incondicional; ou (iii) aprovação com condicionantes.

Pode-se ainda solicitar modificações ou complementação dos estudos realizados. Essa decisão final pode ser tomada pela autoridade ambiental, ou pela autoridade da área de tutela à qual se subordina o empreendimento ou ainda pelo governo.

Ø  Monitoramento e Gestão Ambiental e Acompanhamento: Esta etapa visa monitorar o plano de gestão proposto pelo EIA, a fim de assegurar sua implementação satisfatória. Várias ferramentas de gerenciamento podem ser aplicadas nessa fase, tais como acompanhamento, inspeções e auditorias, contribuindo para avaliar na prática os impactos que foram previstos e gerir eficazmente os projetos de mitigação desses impactos (PERDICOÚLIS et al. 2012 apud GALLARDO et al. 2016).

3. Componentes de Avaliação de Impacto Ambiental

De acordo com Decretos n° 45/ 2004 são componentesda AIA:Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo ambiental Simplificado (EAS):

Ø  Estudo de Impacto Ambiental (EIA): é a componente do processo de avaliação do impacto ambiental que analisa técnica e cientificamente as consequências da implantação de actividades de desenvolvimento sobre o ambiente. O EIA é um documento de carácter independente, devendo conter toda informação necessária para a avaliação de impacte ambiental, na qual se inclui a consulta do público.

Ø  Estudo ambiental Simplificado (EAS): é a componente do processo de avaliação do impacto ambiental que analisa técnica e cientificamente as consequências da implantação de actividades de desenvolvimento sobre o ambiente, para actividades classificadas como sendo de categoria B.

De acordo com SÁNCHEZ, (2006), O EIA constitui, assim, um esforço para:                       

Ø  Determinar a forma como as acções antrópicas modificam as entidades que rodeiam o ser humano (e em que condições) e a sua própria dinâmica;

Ø  Estabelecer critérios para avaliar o interesse de tais mudanças;

Ø  Minimizar algumas consequências através da optimização da técnica e dos métodos de gestão.

4. Conteúdos de Avaliação de Impacto de Ambiental

Os conteúdos mínimos da avaliação do impacto ambiental são:

Ø  Caracterização do empreendimento

Segundo AMORIM (2009:47), para cada uma das fases (planeamento, implantação, operação e desactivação): Objectivos e justificativas do projecto, sua relação e compatibilidade com as políticas sectoriais, planos e programas governamentais; A descrição do projecto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando: área de influência, matéria-prima, mão-de-obra, fontes de energia, processos e técnica operacionais, prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, geração de empregos.

Ø  Área de Influência: Limitação geográfica das áreas: directamente afectada e indirectamenteafectada; Sempre considerar a bacia hidrográfica onde se localiza o empreendimento como unidade básica para a AIA; Apresentar justificativas para a determinação das AI’s; Ilustrar através de mapeamento.

Ø  Diagnóstico Ambiental da Avaliação do Impacto

Segundo IBAMA (1995),” O Diagnóstico Ambiental é uma ferramenta base de suporte, que consiste num levantamento da situação e percepção dos componentes ambientais de uma determinada área, com vistas à verificação da conformidade legal, com indicação de medidas preventivas e correctivas, se for o caso.

De acordo com AMORIM (2009:49), Caracterização actual do ambiente natural, ou seja, antes da implantação do projecto, considerando:

Ø  As variáveis susceptíveis de sofrer directa ou indirectamente efeitos em todas as fases do projecto;

Ø  Os factores ambientais físicos, biológicos e antrópicos de acordo com o tipo e porte do empreendimento;

Ø  Informações cartográficas com as AI’s em escalas compatíveis com o nível de detalhamento dos factores ambientais considerados.

5. Caracterização da Situação de Referência

A caracterização da situação de referência refere-se a um conjunto de trabalhos que tem como objectivo o levantamento arqueológico e patrimonial de uma determinada área. Inclui uma fase de pesquisa prévia e uma fase de prospecção arqueológica que conduzem à produção de um relatório final referentes aos trabalhos realizados, onde será feita a avaliação sumaria das ocorrências patrimoniais eventualmente identificadas e a sua hierarquização, de acordo com a sua importância científica e patrimonial. A caracterização da situação de referência, em termos de licenciamento de obras, constitui uma medida necessária à definição das condicionantes a impor ou à exclusão quando o relatório final informa sobre inexistência de bens patrimoniais de valor significativos.

De acordo com AMORIM, (2009:15), na caracterização da situação de base, muitos componentes ambientais podem ser de interesse:

Ø  Água: Quantidade, qualidade acesso, sazonalidade;

Ø  Solos: Erosão, produtividade da cultura, salinidade, nutrientes;

Ø  Flora: Composição e densidade da vegetação natural produtividade, espécies chave;

Ø  Fauna: Populações, habitat; Ecossistemas Especiais;

Ø  Saúde: Vectores de Doença, Patogenias.

6. Caracterização do Projecto do Estudo do Impacto Ambiental

“Um projecto é um empreendimento planeado que consiste num conjunto de actividades inter-relacionadas e coordenadas, com o fim de alcançar objectivos específicos dentro dos limites de um orçamento e de um período de tempo dados.” (ONU, 1984).

No que se refere as características da apresentação do projecto em AIA, ressaltar que o projecto apresenta as seguintes características:

Ø  LocalizaçãoFísica e Geográfica;

Ø  Identificação da fase em que se encontra;

Ø   Identificação do proponente do projecto;

Ø  Identificação da entidade licenciadora ou competente para a autorização;

Ø  Identificação do coordenador e dos responsáveis técnicos pelo EIA ou por cada factor ambiental e a indicação do período da sua elaboração;

Ø   Identificação da metodologia e descrição geral da estrutura do EIA (referenciando o plano geral ou índice do EIA).

Ø  Identificação e Descrição dos antecedentes do projecto.

Ø  Verificação da sua conformidade com os instrumentos de gestão territorial existentes e em vigor, com planos sectoriais, enquadrando-o ao nível municipal, supra municipal, regional ou nacional.

6.1. Caracterização do Ambiente Afectado pelo Projecto

De acordo com FIGUEIRA et al (2013), Caracterização do ambiente afectado na área de influência do projecto, nas escalas adequadas, quanto a:

Ø  Clima;

Ø  Geologia, Geomorfologia e Recursos Minerais;

Ø  Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos.

Ø  Qualidade do Ar; Ambiente Sonoro;

Ø  Fauna, Flora, Vegetação Habitats e Biodiversidade;

Ø  Solo e Capacidade de Uso do Solo; Ordenamento do Território;

Ø  Socioeconómica; Património Cultural, Paisagem; Análise de Risco, FERREIRA at el (2013).

7. Importância da Avaliação do Impacto Ambiental nas Obras de Engenharia

De acordo com SIMONETTI (2010:278)

Algumas medidas podem ser tomadas de forma a evitar ou minimizar os impactos gerados por construções. Podemos utilizar novos materiais ou simplesmente organizar o canteiro de obras para que os resíduos da construção sejam menores e não tenham um grande impacto, já que os materiais da construção civil não são renováveis.

Na perspectiva de QUEIROZ (2012), Chama-se de Construção Civil ao conjunto de actividades, no campo da engenharia, cuja finalidade é a realização material e intencional de planos do homem para, segundo suas necessidades, adaptar a natureza a si ou adaptar-se a ela, através de obras de construção.

De acordo com AMORIM (2009:56-57-58), Os empreendimentos tendem a gerar significativos impactos ambientais e são, em grande parte, obras de engenharia, tais como:

·        Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

·        Rodovias e Ferrovias; são estruturas complexas que tem como objectivo principal servir como via de transporte terrestre para pessoas e cargas. Uma rodovia pode ser classificada como uma obra de engenharia composta por uma pista e obras de arte.

·        Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;

·        Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18 de Setembro de 1966;

·        Extracção de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);

·         Extracção de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;

·        Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;

·        Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extracção e cultivo de recursos hídricos);

 

 

VII^oGrupo

1.Tecnologia Ambiental

Conceitos básicos

Tecnologia é o conjunto de saberes inerentes ao desenvolvimento e concepção dos instrumentos (artefactos, sistemas, processos e ambiente) criados pelo homem através da história para satisfazer as necessidades e requerimentos pessoais e colectivos VERASTO (2009:38).

Na perspectiva de KUER(2007:10)a tecnologia ambiental é uma tecnologia que surgiu para satisfazer as exigências por tecnologias que combinassem o meio ambiente com os processos, em termos de conservação dos recursos naturais.

Para BIN e PAULINO (2004)fazem a classificação das tecnologias ambientais:

·         Tecnologias ambientais limpas: que são as resultam em novos produtos ou processos que previnem os impactos ambientais. Para o mesmo autor enfatiza que as tecnologias mais limpas ou de conservação da poluição que diz respeitos as modificações empreendidas para minimizar ou até mesmo eliminar qualquer efeito prejudicial que um processo possa gerar no meio ambiente.

·         Tecnologias ambientais finais de círculo: que são aquelas que servem para remediar os impactos ambientais já existentes ou se chama de tecnologia de controlo da poluição a qual engloba o conjunto de processos e materiais os quais foram desenvolvidos para neutralizar os impactos gerados durante o ciclo produtivo, não implicando, necessariamente, modificações nos processos originais.

·         Tecnologias ambientaisde impacto nulo: são aquelas que de facto não geram impacto algum ao meio ambiente durante seu processo de desenvolvimento e utilização.

2. Ecoprodução

A Eco Produção é uma empresa que fabrica e comercializa tijolos ecológicos. Através de seus produtos, de suas relações com consumidores, colaboradores, sociedade, mercado e meio ambiente, a Eco Produção foi constituída para ser a solução em fabricação de casas ecologicamente correctas.

Na perspectiva de NOVA (1994:18) infatiza que:

A eco-produção e de extrema importância no meio ambiente visto que essa tecnologia ambiental inviabiliza na Redução de uso de madeiras dando sustentabilidade do próprio recurso. O uso de madeira para produção de tijolo depende da queima de milhares de lenhas queimando em fornos e contribuindo demasiadamente com o aquecimento global e com desmatamentos. 

3.Gestão ambiental baseada no Geoprocessamento

Segundo MOURA, (2003:24) salienta que:

Geoprocessamento é o conjunto de técnicas computacionais relacionadas com a colecta, armazenamento e tratamento de informações espaciais ou georreferenciadas, para serem utilizadas em sistemas específicos a cada aplicação que, de alguma forma, se utiliza do espaço físico geográfico. Estes sistemas podem ser: SIG, GPS, Idem.

O Ministério do Meio Ambiente utiliza essa tecnologia nos estudos técnicos que desenvolve, procurando estar sempre actualizado em relação aos avanços científicos nas áreas de obtenção, processamento e difusão de dados espaciais.

Segundo OLIVEIRAet al. (2008):

Com a intensificação do uso dos recursos naturais em várias regiões, ampliaram-se os riscos de degradação ambiental, principalmente a onde a capacidade de uso destes recursos não vem sendo respeitada. O monitoramento desta degradação pode ser realizado através das técnicas de tratamento de imagens que possibilitam distinguir não só os tipos de impactos ambientais, mas também o grau de degradação de uma determinada área.

3.1.Exemplos para aplicação do Geoprocessamento

Desmatamento pode ser acompanhado anualmente por meio do uso de imagens de satélite pelos órgãos ambientais onde precisão da informação vai permitir avaliar o acréscimo anual na quantidade de áreas desmatadas, e ainda identificar em qual o período do ano o desmatamento é mais intenso.

De acordo com TEIXEIRA e CASTRO (2003:19), A questão ambiental é actualmente uma das grandes preocupações mundiais e está presente em praticamente em todas as áreas, o que levou vários segmentos da sociedade a intensificar esforços voltados à conservação do meio ambiente.

Uma das ferramentas para Gestão ambiental é o SIG juntamente com GPS, que hoje é de fundamental importância o seu emprego em estudos, controle e monitoramento ambiental.

3.2.Geoprocessamento, GPS e SIG

Segundo SILVA (2003), Geoprocessamento:

Representa qualquer tipo de processamento de dados georreferenciados. Envolve técnicas e conceitos de cartografia, sensoriamento remoto, e Sistema de Informações Geográficas (SIG). De maneira sucinta, pode-se dizer que SIGs são ferramentas que manipulam objectos (ou feições geográficas) e seus atributos (ou registros que compõem um banco de dados) por meio de seu relacionamento espacial (topologia).

O GPS é uma peça imprescindível para funcionamento do SIG. Os dados e informações obtidos no GPS são levados para o SIG, dando origem a novas informações que são importantíssimas para tomadas de decisões para com meio ambiente.

3.3.SIG na Gestão Ambiental

Segundo SILVA (2003), Gestão ambiental é um aspecto funcional da gestão de uma actividade, que desenvolve e implanta políticas e estratégias ambientais. O gerenciamento ambiental engloba estudos, planeamento, controle e monitoramento ambiental.

É vasta a aplicação do SIG na gestão ambiental, em ambientes antrópicos como cidades e grandes centros urbanos, auxiliando como ferramenta essencial para elaboração de projectos voltados a ocupações humanas, planeamento e gerenciamento urbano, redes de infra-estrutura, e muitos outros, Idem.

Para SILVA (2003) Enfatiza que:

A utilização de um SIG torna-se uma ferramenta importante a ser usada na Gestão de Bacias Hidrográficas, no Controle e Monitoramento Ambiental, na elaboração de Estudos de Impactos Ambientais (EIA), Relatórios de Impactos Ambientais (RIMA), Diagnóstico e Prognósticos Ambientais, Mapeamento Temático, Geomorfológico, Pedológico, Geológico, Vegetacional, Hidrológico, etc., visto que pode proporcionar, além do armazenamento de imagens e informações, o cruzamento destes, permitindo assim uma visão mais ampla e precisa do local em estudo

4. Como utilizar o Geoprocessamento para minimizar os impactos ambientais

De acordo com ROCHA (2007:28) salienta que:

O geoprocessamento é, basicamente, um sistema de sensoriamento e tratamento de informações geográficas. A actividade é reproduzida através de softwares específicos capazes de interpretar imagens e colectar dados de uma região, podendo ser em imóveis urbanos ou rurais. Eles resultam em informações espaciais que podem ser utilizadas na confecção de mapas, por exemplo.

A metodologia do Geoprocessamento actualizou os sistemas da cartografia, como análises minuciosas de planeamento urbano, comunicações, transporte, bem como recursos naturais. Por isso, o Geoprocessamento tem sido cada vez mais utilizado como uma ferramenta de combate a danos e impactos ambientais causados pelo homem.

4.1.Métodos utilizados no Geoprocessamento para minimizar os impactos ambientais

De acordo com ROCHA (2007:32): salienta que:

Um dos modelos propostos para averiguar os danos ambientais desenvolve-se a partir de uma elaboração de mapeamento dos impactos ambientais. O método é baseado no entendimento das características e dinâmicas do ambiente. Esse mapeamento colabora para que o planeamento ambiental e processos de intervenção ecológica, como projectos de engenharia, sejam sensivelmente calculados a fim de evitar maiores danos.

Essa metodologia para averiguar fragilidades ambientais ocorre por meio de duas etapas. Em um primeiro momento, são realizados estudos acerca do relevo, solo, geologia, vegetação, clima, entre outros. Logo após, todas as informações colectadas são analisadas e geram uma síntese da fragilidade que o ambiente possui.

Outro modelo tecnológico é o Sistema de Informação Geográfico. É um instrumento de elaboração electrónica que permite colecta, análise e representação de dados georreferenciados. A utilização desse método é extremamente benéfica para constatar a organização territorial de um todo. Com ele, pode-se mensurar os impactos ambientais causados e obter novas interpretações de dados que justifiquem esses danos.

VIII^oGrupo

1. Tipos Territoriais da Protecção Ambiental

De acordo com NETO (2001:365) apud PAULINO (2010),

A área de protecção ambiental é, definida como uma área em geral externa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e em como objectivos básicos proteger diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

A Área de protecção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas e, respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma área de protecção ambiental.

2. Instrumentos de planeamento ambiental

De acordo com FLORIANO (2004:45), Planeamento Ambiental – Processo de organização do trabalho de uma equipe para consecução de objectivos comuns, de forma que os impactos resultantes que afectam negativamente o ambiente em que vivemos sejam minimizados e que os impactos positivos sejam maximizados.

Visando uma melhora da qualidade de vida humana, e dentro de uma ética ecológica, a preservação de mananciais, qualidade de recursos hídricos, equilíbrio do ecossistema e a manutenção de bancos de germoplasmas entram no conjunto de medidas em um bom planeamento.

3. Principais Instrumentos de Planeamento Ambiental

Segundo ALMEIDA (2011), os instrumentos são:

·         Avaliação de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental;

·         Planos de Manejo e de Gestão de Áreas Protegidas;

·         Planos Directores Municipais;

·         Zoneamento ecológico económico; Planeamento e gestão de áreas costeiras;

·         Licenciamento Ambiental.

3.1. Avaliação de Impacto Ambiental

Segundo SÁNCHEZ (2013), a Avaliação de Impacto Ambiental tem sido vista como um “instrumento de planeamento, isto é, como um instrumento de prevenção do dano ambiental e como um procedimento definido no âmbito das políticas públicas, usualmente associado a alguma forma de processo decisório, como o licenciamento ambiental”.

Por exemplo, o processo de avaliação de impactos ambientais pode ajudar a reduzir os custos e duração da implementação do projecto, evitar custos de tratamento e o cumprimento das leis e regulamentos ambientais obrigatórios. Uma AIA é, muitas vezes, exigida por lei para grandes projectos de infra-estrutura, industriais  ou propostas de desenvolvimento urbano.

3.2. Licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é instrumento importante para o desenvolvimento sustentável, pois, com a sua aplicação, busca-se compatibilizar a implantação e operação das actividades potencialmente modificadoras do meio ambiente com a preservação dos recursos naturais, FRANCO etall (2002:50).

Segundo RUPPENTHAL, (2014). O objectivo do licenciamento ambiental é regulamentar as actividades e os empreendimentos que utilizam os recursos naturais e que podem causar degradação ambiental. É realizado em 3 partes: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

1.      A licença prévia é concedida na fase preliminar do planeamento do empreendimento ou actividade. O Estudo de Impactos Ambientais (EIA) pode ser exigido ou não.

2.      Oinício da instalação do empreendimento ou actividade só deve ocorrer após a expedição da licença de instalação.

3.      A licença de operação é a que finalmente autoriza o início das operações do empreendimento ou actividade objecto do projecto, após a verificação do atendimento das condicionantes.

3.3. Fiscalização Ambiental

De acordo com FRANCO etall (2002:52), a Fiscalização Ambiental tem como principal fundamento actuar de forma educativa, orientando e alertando empreendedores quanto à necessidade de compatibilização do desenvolvimento económico com a preservação dos recursos naturais, objectivando garantir a sua própria existência

Com a finalidade de conduzir o planeamento e a organização dos trabalhos de controle e de fiscalização, no tocante ao uso adequado dos recursos naturais do Estado e ao combate à poluição, tem como atribuições:

·         Identificar os principais problemas ambientais do Estado e planejar, de forma integrada, as acções necessárias à implantação das normas de controle;

·         Coordenar a aplicação dos dispositivos da legislação relativos ao meio ambiente, resguardadas as atribuições legais e regulamentares pertinentes a cada órgão e entidade do Grupo;

·         Estabelecer acções emergenciais relativas a problemas ambientais de sua competência, que contribuam para a obtenção de resultados imediatos, que possam evitar riscos iminentes de danos ao ambiente. FRANCO etall (2002:52).

3.4. Zoneamento Ambiental

De acordo com SANTOS & FERREIRA (2011:74), O zoneamento ambiental é a divisão do território com o objectivo de indicar o uso adequado dos recursos naturais para cada parcela. Por exemplo: Exploração Mineral; Pesca; Uso especial.

A acção da estrutura de FLORIANO (2004:35), O zoneamento ambiental pode ser dividido em urbano e rural.

·         Planeamento Físico Urbano – É representado pelo plano director urbano municipal e pelos planos de parques e jardins, etc.

·         Planeamento Físico Rural – É um plano com a classificação para uso dos solos. Actualmente, fala-se em plano director rural municipal e alguns municípios começam a realizar, mas é mais comum o planeamento de propriedades rurais e unidades de conservação.

3.5. Zoneamento Ecológico-Económico

O zoneamento Ecológico-Económico é um instrumento de planeamento territorial elaborado a partir de informações técnico científico e que contribui para o ordenamento do território através de políticas, bem como orienta a aplicação de investimentos necessários para a protecção ambiental, melhoria da qualidade de vida da população e minimização de perdas do património natural.

Segundo SANTOS & FERREIRA (2011), O ZEE está fundamentado em dois aspectos básicos:

·         Proporcionar base técnico/científica e operacional ao planeamento estratégico em nível federal, propondo uma acção sinérgica em termos institucionais, congregando órgãos públicos para a consolidação das informações existentes, integrando e disponibilizando a experiência de cada um deles a serviço dos tomadores de decisão no país;

·         Apoiar técnica e operacionalmente as iniciativas de projectos de ZEE no país, nas dimensões sub-regionais, estaduais e locais, incentivando as discussões sobre a ocupação do território, bem como a geração de propostas sustentáveis de uso dos recursos naturais.

3.6. Educação, Extensão e Comunicação Ambiental

Educação Ambiental é um processo que visa formar uma população mundial consciente e preocupada com o ambiente e com os problemas que lhe dizem respeito, uma população que tenha os conhecimentos, as competências, o estado de espírito, as motivações e o sentido de participação e engajamento que lhe permita trabalhar individualmente e colectivamente para resolver os problemas actuais e impedir que se repitam” (SEARA FILHO apud MARCATTO, 2002:14).

A informação é instrumento essencial para orientar decisões e contribuir para ampliar a participação da comunidade no processo decisório relacionado à sua qualidade de vida.

4. Processos de Decisão no uso dos Recursos Ambientais

De acordo com LEI n° 19/2007, Artigo 7, Utilização dos recursos naturais: o ordenamento do território deve respeitar o uso e aproveitamento da terra e dos recursos naturais nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo da preservação da propriedade do Estado. O ordenamento do território deve garantir a organização do domínio público, designadamente: águas territoriais, as estradas, os caminhos públicos e servidões, os lugares sagrados e cemitérios, as praias, zonas de protecção da natureza, de uso e interesse militar e das fronteiras, portos, aeroportos, monumentos nacionais e outros, nos termos da legislação em vigor.

União Internacional para a Conservação da Natureza que estabelece três classes de unidades de conservação para o processo de decisão no uso dos recursos ambientais, segundo as várias categorias de manejo permitidas:

·         Uso Indirecto dos Recursos Naturais: exige a não ocupação para fins de exploração directa dos recursos naturais, mas permite benefícios indirectos, somente através de actividades educativas, recreativas e turísticas e aquelas relacionadas à pesquisa científica.

·         Uso Directo dos Recursos Naturais: permite a ocupação e exploração directa dos recursos naturais e tem como objectivo proteger a biodiversidade assegurando ao mesmo tempo o uso sustentável destes recursos.

·         Reservas de Destinação: áreas de interesse ecológico cuja ocupação e exploração ainda não foram definidas.

Segundo MOREIRA (1993), os principais processos de decisão no uso dos recursos ambientais são: Instrumentos de comando e controle, Controle ambiental, Estudos de Impacto Ambiental, Licenciamentos, Zoneamento, Controles Directos (CD).

·         Instrumentos de comando e controle (CC) são aqueles que se apoiam na regulamentação directa, acompanhada de fiscalização e sanção para o não-cumprimento das normas e padrões estabelecidos.

·         Controle ambiental o conjunto de acções tomadas visando a manter em níveis satisfatórios as condições do ambiente. O termo pode também se referir à actuação do Poder Público na orientação, correcção, fiscalização e monitoração ambiental, de acordo com as directrizes administrativas e as leis em vigor.

·         Estudo de Impacto Ambiental (EIA) consiste de um conjunto de actividades, pesquisas e tarefas técnicas com a finalidade de avaliar as principais consequências ambientais potenciais de um projecto, visando atender à decisão de implantação (ou não) do projecto. MOREIRA (1993)

·         Licenciamento (LIC) consiste numa autorização a ser concedida pela autoridade ambiental para a exploração económica de áreas de relevante interesse ambiental em propriedades privadas. MOTTA & REIS, (1994),

4.1. Controles Diretos (CD)

Para FIELD (1996), Controles Directos consistem em regulações limitando níveis de emissões de poluentes ou, ainda, especificações obrigatórias para equipamentos ou processos produtivos, buscando estimular um comportamento considerado ambiental e socialmente adequado. Componente básico do CD, o padrão ambiental é um nível estabelecido de desempenho que se aplica através do instrumento legal.

Assim, um padrão ambiental é um nível que nunca deve ser ultrapassado por um determinado poluente, um padrão de emissões corresponde à taxa máxima de emissões legalmente permitida e um padrão tecnológico determina a técnica ou prática que devem adoptar os poluidores potenciais.

5. Estratégias in-situ e ex-situ

·         Estratégia in-situ

Na perspectiva de BURLEY & NAMKOONG (1980), na conservação in-situ“as espécies são deixadas em seus habitats naturais de origem, para garantir a protecção dos genes destas espécies, pode ser necessário preservar seu ecossistema inteiro”. Esta medida, para ser efectiva, precisa do conhecimento científico da biologia reprodutiva, ecologia e padrão de distribuição das espécies envolvidas.

·         A estratégia ex-Situ

De acordo com BURLEY e NAMKOONG, 1980 apud ZOBEL &TALBERT, (1984), A conservação ex-situ refere-se à de genes ou complexos de genes em condições artificiais fora de seu habitat original. A conservação do material genético, neste caso, poderia ser feita em colecções permanentes de pólen, sementes, cultura de tecidos e plantas vivas (pomares, arboretos e jardins botânicos).

As duas formas de conservação, in-situ, e ex-situ, são complementares e formam, estrategicamente, a base para a implementação dos três grandes objectivos da Convenção sobre Diversidade Biológica: i) conservação da diversidade biológica; ii) uso sustentável dos seus componentes e iii) repartição dos benefícios derivados do uso dos recursos genéticos. ZOBEL &TALBERT, (1984).

 

 ASPECTOS LEGAIS, INSTITUCIONAIS , NACIONAIS E INTERNACIONAIS

1.Aspectos institucionais e legais, nacionais e internacionais

1.1.Direito Ambiental

Segundo MACHADO, (2000 p.32) Direito é o conjunto de normas ou regras jurídicas que regem a conduta humana, prevendo sanções para casos de descomprimido.

Direito ambiental é o ramo do direito relacionado ao conjunto das normas, tanto substantivas como procedimentais, vinculadas à protecção do meio ambiente, incluindo-se aí a protecção dos recursos naturais. (COELHO, 2004 p.50).

1.2.Princípios gerais do direito ambiental

Na perspectiva do PAVI, ( 2000 p.51) os princípios gerais que estão formando e orientando a implementação do direito ambiental são:

Ø  Meio ambiente equilibrado;

Ø  Sadia qualidade de vida;

Ø  Acesso equitativo aos recursos naturais, inclusive das futuras gerações;

Ø  Usuário-pegador e poluidor-pegador;

Ø  Precaução;

Ø  Prevenção;

Ø  Informação;

Ø  Participação;

Ø  Obrigatoriedade da intervenção do poder público.

2.lei do ambiente

Lei 6938/81

Lei do Ambiente estabelece os princípios básicos gerais da política ambiental, dentre outros, a utilização egestão racionais dos componentes ambientais de forma a promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a valorizar as tradições e o saber das comunidades locais.

3.lei da floresta

A Lei n.º 10/99, de 07 de Julho, Lei de Florestas, estabelece os princípios e normas básicos sobre a protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos florestais.

Os Parques e reservas nacionais são criados, alterados ou extintos por decreto do conselho de ministros, verificando-se uma ou mais das seguintes circunstâncias:

Ø  A existência de um ecossistema natural com características únicas ou representativo do património nacional;

Ø   A existência de espécies de flora raras, endémicas, em declínio ou em vias de extinção;

Ø   A existência de ecossistemas frágeis, bem como os localizados em declividade superior a 45 graus;

Ø   A existência de fontes naturais de água, áreas degradadas com características ambientais especiais e passíveis de recuperação;

Ø   A existência de condições paisagísticas únicas e beleza cénica excepcional.

A proposta de criação das zonas de protecção referidas neste artigo deve ser acompanhada de:

Ø  Delimitação da área;

Ø  Parecer do Administrador do Distrito ou dos Distritos abrangidos, baseados em consultas às comunidades locais;

Ø   Parecer do Governador da respectiva província;

Ø   Parecer do Ministério da Coordenação da Acção Ambiental.

Capitulo III

3.2. Exploração sustentável dos recursos florestais

Artigo 9

Por exploração florestal entende-se o conjunto de operações ou medidas ligadas à extracção dos produtos florestais para a satisfação das necessidades humanas, de acordo com as normas técnicas de produção e conservação do património florestal.

 Artigo17

3.3.Período do licenciamento

O licenciamento para a exploração dos produtos florestais madeireiros referidos no artigo 9 do presente Regulamento, é feito anualmente, devendo os respectivos pedidos ser submetidos ao Governador Provincial através dos Serviços Provinciais de Florestas e Fauna Bravia, no período que vai de 2 de Janeiro a 15 de Fevereiro, do ano em que o requerente pretende realizar a exploração.

4. Lei da fauna

Decreto n^o 12/2002 Aprova o Regulamento da Lei n o 10/199, de 7 de Julho. Lei de Florestas e Fauna Bravia.

Os Parques e Reservas Nacionais são criados, alterados ou extintos por Decreto do Conselho de Ministros, verificando-se uma ou mais das seguintes circunstâncias:

Ø  A existência de um ecossistema natural com características únicas ou representativo do património nacional;

Ø  A existência de espécies de fauna raras, endémicas, em declínio ou em vias de extinção;

Ø  A existência de fontes naturais de água, áreas degradadas com características ambientais especiais e passíveis de recuperação.

4.1.Exploração Sustentável da Fauna Bravia

ARTIGO 43

Objecto da caça

Constitui objecto de caça toda a fauna bravia que habite ou transite pelo território Nacional, enquanto nele se encontrar, com excepção dos protegidos por Lei.

Para efeitos do presente Regulamento, as espécies a que se refere agrupam-se em:

Ø  Caça miúda;

Ø  Caça grossa;

Constituem caça miúda: as aves, com a excepção da avestruz, os cabritos, os répteis; os roedores e os carnívoros, com a excepção do crocodilo, do leão, do leopardo, da hiena, do mabeco e da chita.

Constituem caça grossa: os animais não abrangidos pelo número anterior.

ARTIGO 44

4.2.Restrições à prática de caça

 Não constituem objecto de caça:

Ø  Os animais protegidos;

Ø  Os animais não adultos de quaisquer tipos de caça;

Ø  As fêmeas prenhes ou acompanhadas das crias e as distinguíveis de quaisquer tipos de caça;

ARTIGO 46

4.3.Tempo e lugar de caça

Ø  Para efeitos do presente Regulamento, considera-se época de defeso geral, o período que decorre entre 1 de Outubro a 31 de Março.

Ø  Só será lícito caçar de dia, entendendo-se como tal o período que decorre desde o romper da aurora até ao pôr-do-sol, salvo nos casos expressamente previstos no presente regulamento.

Ø  Exceptuam-se do regime estabelecido no número anterior a caça ao leopardo, leão, crocodilo e porco-bravo.

É proibido o exercício da caça, nos seguintes locais e circunstâncias:

Ø  Zonas de protecção;

Ø  Dormidas preferidas pelas aves;

Ø  Locais de nidificação das aves;

Ø  Bebedouros dos animais bravios;

Ø  É proibido caçar ou transportar arma de caça, no período de defeso.

 

Os crimes contra a fauna estão previstos nos artigos. 29 a 35 da Lei 9.605/98, que abarcam tanto condutas relacionadas à caça como à pesca.

Dentre eles, seleccionamos tecer comentários sobre os seguintes dispositivos legais, que tratam directamente da fauna silvestre:

Artigo.29.

 Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa:

Ø  Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

Ø  Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

 

 

5. Lei da Terra

Lei nº 19/9 de 1 de Outubro

Como meio universal de criação de riqueza e do bem-estar social, o uso e aproveitamento da terra é direito de todo o povo moçambicano.

 

CAPÍTULO II

5.1.Propriedade da terra e domínio público

ARTIGO 3

5.2.Princípio geral

A terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida ou, por qualquer forma alienada,hipotecada ou penhorada.

ARTIGO 6

5.3.Domínio público

São do domínio público as zonas de protecção total e parcial.

ARTIGO 7

5.4.Zonas de protecção total

Consideram-se zonas de protecção total as áreas destinadas a actividade de conservação ou preservação da natureza e de defesa e segurança do Estado.

ARTIGO 8

5.5.Zonas de protecção parcial

Consideram-se zonas de protecção parcial:

Ø  O leito das águas interiores, do mar territorial e da zona económica exclusiva;

Ø  A plataforma continental;

Ø  A faixa da orla marítima e no contorno de ilhas, baías e estuários, medida da linha das máximas preia-mares até 100 metros para o interior do território;

Ø  A faixa de terreno até 100 metros confinante com as nascentes de água;

Ø  A faixa de terreno no contorno de barragens e albufeiras até 250 metros;

ARTIGO 20

5.6.Licenciamento e direito de uso e aproveitamento da terra

A aprovação do pedido de uso e aproveitamento da terra não dispensa a obtenção de licença ou outras autorizações exigidas por:

a) Legislação aplicável ao exercício das actividades económicas pretendidas, nomeadamente agro-pecuárias ou agro-industriais, industriais, turísticas, comerciais, pesqueiras e mineiras e à protecção do meio ambiente;

b) Directrizes dos planos de uso da terra.

ARTIGO 21

5.7.Prazo das licenças

As licenças terão o seu prazo definido de acordo com a legislação aplicável, independentemente do prazo autorizado para o exercício do direito de uso e aproveitamento da terra.

6.Lei da Água

Lei nº 18/91:Aprova a Lei de Águas.

A Lei de Águas surge como instrumento fundamental para a realização e satisfação de interesses do povo moçambicano.

ARTIGO 1

6.1.Propriedades das águas

 As águas interiores, as superficiais e os respectivos leitos, as subterrâneas, querem brotem naturalmente ou não, são propriedade do Estado, constituído domínio público hídrico:

Ø  Constituem ainda domínio público hídrico, as obras, equipamentos hidráulicos e suas dependências realizadas pelo Estado ou por sua conta com o objectivo de utilidade pública.

 

 

 

ARTIGO 7

6.2.Princípios de gestão de águas

 A acção do Estado no sector de gestão das águas será realizada pelo Ministério de Construção e Águas com recurso ao Conselho Nacional de Águas e inspira-se nos princípios seguintes:

Ø  Unidade e coerência de gestão das bacias hidrográficas do país, isto é do conjunto de cursos de águas que confluem para um mesmo curso de água principal e das áreas por eles drenadas, bem como dos aquíferos subterrâneos;

Ø  Coordenação institucional e participação das populações nas principais decisões relativas à política de gestão das águas;

Ø  Compatibilização da política de gestão de águas com a política geral de ordenamento do território de conservação ao do equilíbrio ambiental.

 As obras hidráulicas não poderão ser aprovadas sem prévia análise dos seus efeitos e impactos sociais económicos e ambiental.

ARTIGO 13

6.3.Esquema Geral de Aproveitamento dos Recursos Hídricos

 O Esquema Geral de Aproveitamento dos Recursos Hídricos visa, nomeadamente:

Ø  Melhorar a satisfação das necessidades de água mediante o correcto aproveitamento das disponibilidades e da racionalização do seu uso;

Ø  Equilibrar e harmonizar o desenvolvimento nacional, regional e sectorial;

Ø  A defesa do meio ambiente, garantindo que os usos e aproveitamento de água se realizem sem prejuízo do caudal mínimo e do caudal ecológico e respeitando, na medida do possível, o regime natural dos depósitos e cursos de água;

Ø  A protecção da qualidade da água.

Artigo 2.

A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal, ou humano. Sem ela, não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura.

O direito a água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito a vida, tal qual é estipulado do Art. 3º da Declaração dos Direitos do Homem. (ONU- Declaração dos Direitos Humanos).

7.Lei da Mina           

Lei n^o 20/2014 de 18 de Agosto

ARTIGO 4

7.1.Propriedade dos recursos minerais

Os recursos minerais situados no solo e subsolo, nas águas interiores, no mar territorial, na plataforma continental e zona económica exclusiva, são propriedades do estado.

ARTIGO 13

7.2.competências do governo

Compete ao governo:

Ø  Proteger e administrar o património nacional de recursos minerais;

Ø  Aprovar os demais regulamentos que se mostrem necessários à boa implementação da presente lei, ouvida a alta autoridade da indústria extractiva;

Ø  Declarar áreas reservadas para a actividade mineira;

Ø  Proteger o prazo fixado na presente lei, para inicio da produção mineira, com a devida fundamentação;

Ø  Inventariar as receitas resultantes da actividade mineira e publica-las periodicamente e de forma desagregada;

Ø  Celebrar contratos mineiros com titulares mineiros;

Ø  Proteger as comunidades onde as actividades de exploração mineira estão autorizadas e promover o desenvolvimento sócio económico em prol do bem-estar das mesmas.  

 

 

 

 

1.Aspectos Institucionais e Legais, Nacionais e Internacionais

 (Com base no boletim sobre o processo politico em Moçambique, número 48- 2011)."A constituição de Moçambique e a lei de terras (lei número 19/97) têm a particularidade fora de usual de definir direito à Terra e fundir direitos tradicionais com modernos direitos de propriedade, tendo ainda objectivo social de evitar privação da terra".

O uso e aproveitamento da terra é direito de todo povo moçambicano " (artigos 96 e 109).

A lei de terras estabelece um direito de uso e aproveitamento da terra, que é largamente reconhecido pelas iniciais, DUAT. Um DUAT pode ser adquirido:

Ø  Por uma" comunidade " que ocupa a terra;

Ø  Por indivíduos moçambicanos que usam a terra de "boa fé" e durante pelo menos dez anos;

Ø  Ou em resultado de um requerimento. Uma " comunidade" é qualquer grupo que vive a mesma área e inteiramente auto-definida.

a)Lei da água (Nacional e Internacional)

Lei número 16/91, de 3 de Agosto

A importância dos recursos hídricos em todos os sectores da vida tem originado um aumento cada vez maior de necessidades da sua utilização. A água é utilizada para diversos fins consoante as necessidades e as quantidades que cada utente entender. Para que o uso da água pelos os múltiplos interessados não prejudique as necessidades de alguns, torna - se indispensável criar mecanismos conducentes a sua distribuição ou fornecimento na medida das necessidades de cada um. Fonte: (Boletim da República, sábado, 3 de Agosto de 1991, I serie - número 31).

b) Artigo 22

(Realização de direito de acesso à água)

Ø  As águas, quanto ao uso, classificam-se em águas de uso comum e águas de uso privativo, sendo o uso comum é aquele que resulta da lei e que se realiza sub condição natural, sem formalidades contratuais ou administrativas e uso privativo aquele que requer uma licença ou concessão, excepção do disposto no artigo vigésimo sexto da presente lei.

Ø  Uso comum tem prioridade sobre o uso privativo.

c)A lei de Mina de 2002, (Nacionais e Internacionais)

A lei número 20/2014, de18 Agosto (lei de minas), que entrou em vigor na mesma data e que revoga a lei numero 14 /2002 pretende ajustar o quadro jurídico-legal da actividade mineira a actual ordem económica do país, assegurar maior competitividade e transparência, preservar o meio ambiente, garantir a protecção dos direitos e definir obrigações dos titulares dos direitos mineiros, bem como salvaguardar os interesses nacionais e a partilha de benefícios pelas comunidades.

2.      ISO da Série 14000

 Segundo SILVA (2011:3), ‘’ a ISO 14000 é um conjunto de normas voluntarias, definidas pela ISO, para padronizar a gestão ambiental nas empresas’’. 

Na óptica de GONÇALVES (1993), A ISO 14000 é um conjunto de normas organizadas pela ISO que propõe directrizes e parâmetros para gestão sustentável no que diz respeito ao factor ambiental.    

a)              Os objectivos da ISO

Os objectivos da ISO se resumem em elaborar normas que representam e traduzem 0 consenso dos mais diferentes países do mundo para uma unificação de procedimentos ambientais

ü  Redução de riscos com multas, indemnizações;

ü  Melhoria da imagem da empresa em relação performance ambiental;

ü  Melhoria da imagem da empresa quando ao cumprimento da legislação ambiental;

ü  Prevenção de poluição;

ü  Redução dos custos a disposição influentes através do seu tratamento;

2.1. Normas ISO da Série 14000

As normas da série ISO 14000 estão sendo desenvolvidas desde 1993 pelo Comité Técnico (TC) 207 da InternationalStandardizationOrganization (ISO) com a finalidade de fornecer as empresas e demais organizações uma abordagem comum da gestão ambiental. Em seu conjunto, a série aborda o estabelecimento de Sistema de Gestão Ambiental (SGA), Auditoria Ambiental, Avaliação de Desempenho Ambiental, Rotulagem Ambiental, Avaliação do Ciclo de Vida e Aspectos Ambientais em Normas e Produtos, além da terminologia utilizada para a compreensão do conjunto das próprias normas, (NASCIMENTO, 2002).

 

As normas da série 14000 são normas de gestão que não se aplicam a um tipo específico de sector ou empresa, mas dão orientações sobre aspectos fundamentais da gestão do ambiente, tais como a sua definição, objectivos e âmbito. A nova série de normas ISO 14000foi elaborada para abranger:

ü  Sistemas de gestão ambiental;

ü  Auditoria ambiental;

ü  Avaliação de desempenho ambiental;

ü  Rotulagem ambiental;

ü  Avaliação de ciclo de vida;

ü  Aspectos ambientais de normas sobre produtos.

 

Ø  Sistemas de gestão ambiental - (ISO 14001) - A norma ISO 14001 é uma ferramenta criada para auxiliar empresas a identificar, priorizar e gerenciar seus riscos ambientais como parte das suas práticas usuais. A ISO 14001 exige que as empresas se comprometam com a prevenção da poluição e com melhorias contínuas, como parte do ciclo normal de gestão empresarial.

A norma é baseada no ciclo PDCA do ingles ‘’ Plan- do- Check-Acet’’ planejar, fazer, checar, agir- e utiliza terminologia e linguagem de gestão conhecida.

*Auditorias ambientais (ISO 14010, 14011, 14012)

a) ISO 14010: os principios gerais para execução de auditorias;

b) ISO 14011: os procedimentos para o planeamento e execução de auditorias num sistema de gestão ambiental;

c) ISO 14012: directrizes para auditoria ambiental critérios de qualificação de auditores.

*Avaliação de desempenho ambiental (14031): ISO 1431: 1999 gestão ambiental fornece orientações sobre a concepção e a utilização da avaliação do desempenho ambiental e sobre a identificação e selecção de indicadores de desempenho ambiental para a utilização por todas as organizações, independentemente do tipo, tamanho, localização e complexidade.

Ø  Rotulagem ambiental (14020, 14021, 14024), ISO 14020: A norma ISO 14020: contem princípios básicos, aplicáveis a todos tipos de rotulagem ambiental, recomenda que, sempre que apropriado seja levada em consideração a analise ciclo de vida – ACV.

a) ISO 14021: ela descreve, ainda termos seleccionados usados em declarações ambientais e fornece qualificações para o seu uso. Uma metodologia de avaliação e verificação geral para auto-regulação ambiental e métodos específicos de avaliação e verificação das declarações relacionadas nesta norma.

b) ISO 14024:estabelece os princípios e procedimentos para o desenvolvimento de programas de rotulagem ambiental, incluindo a selecção de categorias de produtos, critérios ambientais dos produtos e características funcionais dos produtos, para avaliar e demostrar sua conformidade.

Ø  Análise do ciclo de vida do produto (14040): ISO 14040:2006 descreve os princípios e procedimentos necessários para avaliação do ciclo de vida do produto (ACV). A análise do ciclo de vida do produto (ACV) aborda todos os potenciais aspectos e impactos ambientais ao logo de tudo de um ciclo de vida de produto, compreendido as actividades de extracção e aquisição de matéria-prima, bem como a produção, utilização, reciclagem, e por ultimo a disposição final.

3.Metodologia Resumida da Implantação

A empresa precisa se adequar a legislação ambiental para possa receber a certificar que só pode ser concebida mediante a empresa certificadora especializada para isso. O processo de treinamentodecolaboradoresestá inserido na adequação da empresa de um modo geral. (DAVID: S/d).

Depois de recebida a certificação a cada determinado período de tempo a empresa passará auditoria que serão realizadas por órgãos competentes.

4. Vantagens de Normas ISO da Série 14000

Segundo PILZ (2011), apud (NASCIMENTO & POLEDNA, 2002), as empresas com certificação da ISO 14000 têm mais oportunidades de conquistar mercados onde questões relativas ao meio ambiente são consideradas fundamentais para tomada de decisão comercial além de conquistar alguns benefícios, como:

ü  Redução de custo com energia seguro de investimentos e disposições dos resíduos sólidos e desperdícios;

ü  Habilidade de identificar problemas antes que os mesmos causem danos ambientais;

ü  Proporciona uma melhoria da imagem da empresa, bom relacionamento com os clientes e com autoridades regulamentadoras;

ü  Redução de riscos de responsabilidade de despoluição;

ü  Aumento da eficiência e eficácia dos processos produtivos e de serviços através de uma ferramenta gerencial;

ü  Colaboradores treinados e qualificados no cumprimento de suas funções.

Por outro lado, já no que diz respeito aos clientes, temos como vantagens a confiança na sustentabilidade do produto;

ü  Acompanhamento da vida útil do produto;

ü  Cuidados com a disposição final do produto;

ü  Incentivo à reciclagem, se for o caso;

ü  Produtos e processos mais limpos;

ü  Conservação dos recursosnaturais;

ü  Gestão dos resíduosindustriais;

ü  Gestão racional do uso da energia e redução da poluição global.

5. A Adopção Empresarial das Normas ISO da Série 14000

·         No âmbitoeconómico

A implementação do SGA nas empresas, tem como diferenciação desde a imagem dela, que passa a ser considerada uma empresa verde, assim como acesso a novos mercados, redução de acidentes ambientais o que gera uma redução considerável nos custos de remediação, incentivo ao uso racional de energia e de recursos naturais, desperdício de água além de possíveis contaminações de lençóis freáticos, redução de sanções do poder público, e também acesso mais fácil a linhas de crédito.

 

 

·         No âmbito ambiental

Conforme CASTRO (1996:s/p), a partir do SGA a empresa passa a incentivar a reciclagem, buscar matérias-primas e processos produtivos menos prejudicial, passando a racionalizar o uso dos recursos naturais renováveis e não renováveis, ou seja, a empresa passa a ter o desenvolvimento dos seus processos de forma mais limpa, assim como, produtos menos nocivos ao meio ambiente.

Podemos concluir com isso que as empresas estão buscando cada vez mais racionalizar o uso de recursos naturais e a redução dos dejectos e resíduos que são jogados no meio ambiente passando assim ser considerada uma empresa sustentável.

·         No âmbito social

Dependendo do ramo empresarial, a implantação do SGA, a empresa obtêm melhoria nas condições de trabalho, como por exemplo, melhoria de odores desagradáveis, diminuição de materiais articulados, além de melhorar a qualidade dos circunvizinhos.

De acordo com ABNT-NBR ISSO 14000 (1996) destaca, também que como potenciais benefícios a SGA, a diminuição de incidentes com implicância civil, através de reduções de conflitos jurídicos locais, regionais e estaduais e nacionais e/ou internacionais decorrentes das consequências negativas vindas de erros nos processos produtivos.

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